Câmara aprova Plano de Saneamento Básico para o município de Botelhos
A Câmara de Vereadores, aprovou na manhã desta segunda-feira, dia 30, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico para Botelhos.
Com a aprovação do projeto, por todos os vereadores, fica instituído o Plano como instrumento de planejamento e políticas públicas, compreendendo as ações, metas, programas e projetos públicos municipais para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007 e sua regulamentação, para o horizonte de 26 anos.
A Câmara também aprovou uma emenda ao projeto original, assim, o Plano será revisto periodicamente, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, pelo Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, devendo a revisão e atualização ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico ( ou outro que exerça função de controle social), do mesmo modo, por meio de mobilização da sociedade, mediante ventos que possibilitem a participação democrática e formal de controle social.
Caso seja verificada a necessidade, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser realizada em prazo diverso, mediante justificativa técnica fundamentada e desde que observados os mecanismos de controle social e a participação popular previstos nesta Lei.
