Câmara aprova lei que implanta Programa “Rede de Proteção da Mulher”

A Câmara de Vereadores de Botelhos, através do projeto de lei apresentado pelo vereador Guilherme Antonio de Souza Ramos, e outorgado por todos os vereadores, aprovou a lei que implanta o Programa “Rede de Proteção da Mulher”.

São diretrizes do programa: prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres; promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário; monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.

Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos; verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso; capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações; realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; promover campanhas educativas que abordem conteúdos sobre a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

A Lei foi sancionada pelo Poder Executivo no último dia 11, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.